January 22, 1981
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 3/81/A, de 22 de Janeiro de 1981
- Despacho normativo n.º 27/81, de 22 de Janeiro de 1981
- Portaria n.º 101/81, de 22 de Janeiro de 1981
- Portaria n.º 93/81, de 22 de Janeiro de 1981
- Portaria n.º 96/81, de 22 de Janeiro de 1981
- Decreto-Lei n.º 5/81, de 22 de Janeiro de 1981
- Despacho normativo n.º 26/81, de 22 de Janeiro de 1981
- Portaria n.º 97/81, de 22 de Janeiro de 1981
- Portaria n.º 99/81, de 22 de Janeiro de 1981