Decreto-Lei n.º 5/81, de 22 de Janeiro de 1981

Decreto-Lei n.º 5/81 de 22 de Janeiro Considerando a necessidade de alterar o que se encontra estabelecido sobre a delimitação das áreas dos distritos de recrutamento e mobilização, o Conselho da Revolução decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 148.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º O quadro I a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 29957, de 6 de Outubro de 1939, passa a ser o constante do anexo ao presente diploma.

Art. 2.º O presente decreto-lei entra em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1981.

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