January 09, 1981
Serie I
- Decreto n.º 17/81, de 09 de Janeiro de 1981
- Decreto n.º 25/81, de 09 de Janeiro de 1981
- Decreto n.º 5/81, de 09 de Janeiro de 1981
- Resolução n.º 6/81, de 09 de Janeiro de 1981
- Portaria n.º 18/81, de 09 de Janeiro de 1981
- Decreto n.º 15/81, de 09 de Janeiro de 1981
- Decreto n.º 23/81, de 09 de Janeiro de 1981
- Declaração n.º DD6197, de 09 de Janeiro de 1981
- Decreto n.º 13/81, de 09 de Janeiro de 1981