Declaração n.º DD6197, de 09 de Janeiro de 1981

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 392/80, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 221, de 24 de Setembro de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No artigo 11.º, n.º 2, onde se lê 'Os lugares de presidente e vogais são providos por despacho do Ministro dos Assuntos Sociais, nos termos da lei geral.' deve...

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