Decreto n.º 23/81, de 09 de Janeiro de 1981

Decreto n.º 23/81 de 9 de Janeiro O Presidente da República decreta, nos termos dos artigos 136.º, alínea f), e 190.º, n.º 1, da Constituição, ouvidos o Conselho da Revolução e os partidos representados na Assembleia da República e tendo em conta os resultados eleitorais, o seguinte: É nomeado Primeiro-Ministro o Dr. Francisco José Pereira...

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