Decreto n.º 5/81, de 09 de Janeiro de 1981

Decreto n.º 5/81 de 9 de Janeiro O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 137.º, n.º 1, alínea e), da Constituição, o seguinte: É comutada a pena de doze anos e seis meses de prisão maior imposta a João do Carmo Alves, em cúmulo jurídico, pelo Acórdão de 31 de Maio de 1978 do 2.º Juízo Criminal de Lisboa (processo n.º 59/74) para a pena de dez anos de prisão maior.

Assinado em 22...

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