December 17, 1980
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Serie I
- Portaria n.º 1074-A/80, de 17 de Dezembro de 1980
- Decreto-Lei n.º 572/80, de 17 de Dezembro de 1980
- Decreto Regulamentar n.º 82/80, de 17 de Dezembro de 1980
- Decreto Regulamentar n.º 80/80, de 17 de Dezembro de 1980
- Decreto Regulamentar n.º 79/80, de 17 de Dezembro de 1980
- Decreto Regulamentar n.º 81/80, de 17 de Dezembro de 1980
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