November 06, 1980
Serie I
- Decreto-Lei n.º 533/80, de 06 de Novembro de 1980
- Portaria n.º 937/80, de 06 de Novembro de 1980
- Despacho normativo n.º 351/80, de 06 de Novembro de 1980
- Decreto-Lei n.º 532/80, de 06 de Novembro de 1980
- Declaração n.º DD6700, de 06 de Novembro de 1980
- Despacho normativo n.º 352/80, de 06 de Novembro de 1980
- Resolução n.º 376/80, de 06 de Novembro de 1980
- Portaria n.º 938/80, de 06 de Novembro de 1980
- Declaração n.º DD6699, de 06 de Novembro de 1980