October 16, 1980
Serie I
- Decreto-Lei n.º 481/80, de 16 de Outubro de 1980
- Portaria n.º 826/80, de 16 de Outubro de 1980
- Despacho normativo n.º 332/80, de 16 de Outubro de 1980
- Despacho normativo n.º 333/80, de 16 de Outubro de 1980
- Portaria n.º 828/80, de 16 de Outubro de 1980
- Decreto n.º 107/80, de 16 de Outubro de 1980
- Resolução n.º 365/80, de 16 de Outubro de 1980
- Despacho normativo n.º 334/80, de 16 de Outubro de 1980
- Decreto-Lei n.º 482/80, de 16 de Outubro de 1980
- Portaria n.º 827/80, de 16 de Outubro de 1980