Despacho normativo n.º 334/80, de 16 de Outubro de 1980

Despacho Normativo n.º 334/80 Considerando que o Decreto Regulamentar n.º 79/77, de 26 de Novembro, estabelece o regime de recrutamento e provimento do pessoal dos quadros únicos do Ministério da Agricultura e Pescas, ficando tal regime, em muitos casos, dependente da realização de concursos; Considerando que o referido diploma legal não define expressamente a forma que deve revestir a referida regulamentação, excepto quanto à carreira de investigadores, para a qual o n.º 3 do artigo 11.º manda que seja por portaria: Nestes termos, depois de obtida a concordância da Secretaria de Estado da Reforma Administrativa, com base no...

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