April 15, 1980
Serie I
- Despacho normativo n.º 126/80, de 15 de Abril de 1980
- Decreto n.º 22/80, de 15 de Abril de 1980
- Decreto n.º 21/80, de 15 de Abril de 1980
- Decreto-Lei n.º 71/80, de 15 de Abril de 1980
- Decreto-Lei n.º 72/80, de 15 de Abril de 1980
- Declaração n.º DD6878, de 15 de Abril de 1980
- Decreto n.º 20/80, de 15 de Abril de 1980
- Declaração n.º DD6879, de 15 de Abril de 1980
- Decreto n.º 19/80, de 15 de Abril de 1980