Decreto n.º 21/80, de 15 de Abril de 1980

Decreto n.º 21/80 de 15 de Abril Atendendo a que o major Agnelo João Taveira Moreira se fez distinguir por actos de bravura e coragem reconhecidos pelo Supremo Tribunal Militar; Com fundamento no disposto no artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 47034, de 9 de Julho de 1966, e cumpridas que foram todas as formalidades legais: O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte: Artigo único. É concedida, de harmonia com os artigos 3.º, alínea a), e 4.º, n.º 1.º, do Decreto-Lei n.º 47084, de 9 de Julho de 1966, a Maria Lucília de...

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