Decreto n.º 22/80, de 15 de Abril de 1980

Decreto n.º 22/80 de 15 de Abril Considerando o mérito excepcional da contribuição dada à defesa da liberdade e da democracia pelo cidadão português Carlos Ferreira, exprimindo-lhe público reconhecimento; Por iniciativa do Primeiro-Ministro e por proposta do Ministro das Finanças e do Plano: O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte: Artigo único. De harmonia com o n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 171/77, de 30 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 43/78, de 11 de Março, é...

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