January 05, 1980
Serie I
- Portaria n.º 7/80, de 05 de Janeiro de 1980
- Portaria n.º 10/80, de 05 de Janeiro de 1980
- Declaração n.º DD6577, de 05 de Janeiro de 1980
- Portaria n.º 9/80, de 05 de Janeiro de 1980
- Portaria n.º 8/80, de 05 de Janeiro de 1980
- Despacho normativo n.º 5/80, de 05 de Janeiro de 1980
- Despacho normativo n.º 4/80, de 05 de Janeiro de 1980
- Portaria n.º 11/80, de 05 de Janeiro de 1980