Declaração n.º DD6577, de 05 de Janeiro de 1980

Declaração Segundo comunicação do Ministério do Trabalho, o Decreto-Lei n.º 445/79, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 259, de 9 de Novembro de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No artigo 1.º, alínea b), onde se lê: '90% para os trabalhadores com mais de duas e menos de seis (com três ou mais) pessoas a cargo;', deve ler-se: '90% para os trabalhadores com mais de duas e menos de seis a cargo;'.

No artigo 1.º, n.º 3, onde se lê: 'As percentagens fixadas no n.º 2 do presente artigo...

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