December 20, 1979
Serie I
- Resolução n.º 355/79, de 20 de Dezembro de 1979
- Despacho normativo n.º 374/79, de 20 de Dezembro de 1979
- Portaria n.º 696/79, de 20 de Dezembro de 1979
- Decreto Regulamentar n.º 66/79, de 20 de Dezembro de 1979
- Decreto Regulamentar Regional n.º 28/79/A, de 20 de Dezembro de 1979
- Decreto Regional n.º 28/79/A, de 20 de Dezembro de 1979
- Resolução n.º 14/79/A, de 20 de Dezembro de 1979
- Decreto-Lei n.º 491/79, de 20 de Dezembro de 1979
- Portaria n.º 695/79, de 20 de Dezembro de 1979