Portaria n.º 696/79, de 20 de Dezembro de 1979

Portaria n.º 696/79 de 20 de Dezembro Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 301/79, de 19 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 239, de 16 de Outubro último, foi a Direcção-Geral do Património autorizada a adquirir, pela importância de 171198000$00, os imóveis denominados 'Quinta de Santo António das Frechas', 'Quinta dos Prostes ou Prestes' e 'Quinta da Panasqueira ou do Ferrão', sitos em Lisboa, na Estrada da Luz, destinados à construção de edifícios para instalação de serviços públicos, admitindo que o pagamento fosse diferido por mais de um ano económico.

Assim, tendo em atenção o disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças: Artigo...

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