October 16, 1979
Serie I
- Declaração n.º DD7147, de 16 de Outubro de 1979
- Portaria n.º 544/79, de 16 de Outubro de 1979
- Portaria n.º 543/79, de 16 de Outubro de 1979
- Declaração n.º DD7144, de 16 de Outubro de 1979
- Decreto Regulamentar Regional n.º 22/79/A, de 16 de Outubro de 1979
- Decreto Regional n.º 23/79/M, de 16 de Outubro de 1979
- Aviso n.º DD2208/79, de 16 de Outubro de 1979
- Resolução n.º 301/79, de 16 de Outubro de 1979
- Despacho normativo n.º 317/79, de 16 de Outubro de 1979