July 28, 1979
Serie I
- Decreto-Lei n.º 254/79, de 28 de Julho de 1979
- Decreto-Lei n.º 256/79, de 28 de Julho de 1979
- Resolução n.º 222/79, de 28 de Julho de 1979
- Resolução n.º 221/79, de 28 de Julho de 1979
- Decreto-Lei n.º 255/79, de 28 de Julho de 1979
- Decreto-Lei n.º 257/79, de 28 de Julho de 1979
- Despacho normativo n.º 179/79, de 28 de Julho de 1979
- Despacho normativo n.º 180/79, de 28 de Julho de 1979
- Decreto-Lei n.º 258/79, de 28 de Julho de 1979