July 16, 1979
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Serie I
- Decreto n.º 69/79, de 16 de Julho de 1979
- Resolução n.º 207/79, de 16 de Julho de 1979
- Resolução n.º 206/79, de 16 de Julho de 1979
- Decreto-Lei n.º 215/79, de 16 de Julho de 1979
- Decreto-Lei n.º 217/79, de 16 de Julho de 1979
- Decreto-Lei n.º 216/79, de 16 de Julho de 1979
- Aviso n.º DD2172/79, de 16 de Julho de 1979
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