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Aviso n.º DD2172/79, de 16 de Julho de 1979

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso Por ordem superior se torna público que em 20 de Abril de 1979 foram depositados junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, os instrumentos de adesão pelo Governo de Portugal ao Protocolo Que Emenda a Convenção Única sobre Estupefacientes, 1961, feito em Genebra em 25 de Março de 1972.

De acordo com o artigo 18(2), o Protocolo Que Emenda a Convenção Única sobre Estupefacientes, 1961, entrou em vigor para Portugal em 20 de Maio de 1979.

Consequentemente, Portugal tornou-se parte, naquela data, da Convenção Única sobre Estupefacientes, 1961, tal como emendada pelo referido Protocolo.

Em 20 de Abril de 1979 eram partes do Protocolo Que Emenda a Convenção Única sobre Estupefacientes, 1961, os seguintes Estados: África do Sul ... 16-12-1975 (R) Argentina ... 16-11-1973 (R) Austrália ... 22-11-1972 (R) Áustria ... 1- 2-1978 (A) Baamas ... 23-11-1976 (A) Barbados ... 21-6-1976 (A) Benin ... 6-11-1973 (A) Brasil ... 16- 5-1973 (R) Canadá ... 5- 8-1976 (A) Chile ... 19-12-1975 (R) Chipre ... 30-11-1973 (R) Colômbia ... 3- 3-1975 (A) Costa do Marfim ... 28 -2-1973 (R) Costa Rica ... 14 -2-1973 (R) Dinamarca ... 18- 4-1975 (R) Egipto ... 14- 1-1974 (R) Equador ... 25- 7-1973 (R) Espanha ... 4- 1-1977 (R) Estados Unidos da América ... 1-11-1972 (R) Fiji ... 21-11-1973 (A) Filipinas ... 7- 6-1974 (R) Finlândia ... 12- 1-1973 (R) França ... 4- 9-1975 (R) Guatemala ... 9-12-1975 (R) Haiti ... 29- 1-1973 (R) Índia ... 14-12-1978 (A) Indonésia ... 3- 9-1976 (R) Iraque...

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