May 10, 1979
Serie I
- Portaria n.º 226/79, de 10 de Maio de 1979
- Decreto Regulamentar n.º 18/79, de 10 de Maio de 1979
- Decreto-Lei n.º 125/79, de 10 de Maio de 1979
- Resolução n.º 141/79, de 10 de Maio de 1979
- Decreto-Lei n.º 124/79, de 10 de Maio de 1979
- Declaração n.º DD7298, de 10 de Maio de 1979
- Resolução n.º 140/79, de 10 de Maio de 1979
- Portaria n.º 225/79, de 10 de Maio de 1979
- Decreto-Lei n.º 123/79, de 10 de Maio de 1979
- Resolução n.º 139/79, de 10 de Maio de 1979