March 31, 1979
Serie I
- Portaria n.º 143/79, de 31 de Março de 1979
- Decreto-Lei n.º 70/79, de 31 de Março de 1979
- Decreto-Lei n.º 71/79, de 31 de Março de 1979
- Portaria n.º 141/79, de 31 de Março de 1979
- Aviso n.º DD2115/79, de 31 de Março de 1979
- Decreto-Lei n.º 69/79, de 31 de Março de 1979
- Portaria n.º 144-B/79, de 31 de Março de 1979
- Portaria n.º 143-A/79, de 31 de Março de 1979
- Portaria n.º 142/79, de 31 de Março de 1979
- Portaria n.º 143-C/79, de 31 de Março de 1979