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Decreto-Lei n.º 69/79, de 31 de Março de 1979

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.º 69/79 de 31 de Março O Decreto-Lei n.º 853/76, de 18 de Dezembro, criou a empresa pública denominada Siderurgia Nacional, E. P., e aprovou o respectivo estatuto.

Este, na alínea m) do n.º 2 do artigo 18.º, exige parecer favorável da comissão de fiscalização para a aquisição, alienação e oneração, por qualquer título, de bens móveis e imóveis.

A exigência de parecer favorável da comissão de fiscalização em relação a bens móveis tem-se mostrado na prática como elemento perturbador da actividade negocial normal da empresa.

Acresce que na generalidade das empresas, sejam elas públicas ou privadas, não é exigida tal formalidade, o que coloca a Siderurgia Nacional em regime de excepção sem que se veja motivo ponderoso que o justifique.

Convém, pois, pôr termo a esta situação.

E assim: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo único. A alínea m) do n.º 2 do artigo 18.º do Estatuto da Siderurgia Nacional, E.

P. -...

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