February 28, 1979
Serie I
- Decreto-Lei n.º 34/79, de 28 de Fevereiro de 1979
- Declaração n.º DD6872, de 28 de Fevereiro de 1979
- Decreto-Lei n.º 33/79, de 28 de Fevereiro de 1979
- Decreto-Lei n.º 32/79, de 28 de Fevereiro de 1979
- Resolução n.º 60/79, de 28 de Fevereiro de 1979
- Decreto Regulamentar n.º 4/79, de 28 de Fevereiro de 1979
- Resolução n.º 59/79, de 28 de Fevereiro de 1979
- Resolução n.º 61/79, de 28 de Fevereiro de 1979
- Despacho normativo n.º 46/79, de 28 de Fevereiro de 1979