December 28, 1978
Serie I
- Decreto n.º 163/78, de 28 de Dezembro de 1978
- Decreto-Lei n.º 435/78, de 28 de Dezembro de 1978
- Decreto-Lei n.º 436/78, de 28 de Dezembro de 1978
- Lei n.º 72/78, de 28 de Dezembro de 1978
- Lei n.º 73/78, de 28 de Dezembro de 1978
- Declaração n.º DD7340, de 28 de Dezembro de 1978
- Lei n.º 74/78, de 28 de Dezembro de 1978
- Decreto-Lei n.º 437/78, de 28 de Dezembro de 1978