April 24, 1978
Serie I
- Despacho normativo n.º 99/78, de 24 de Abril de 1978
- Portaria n.º 235/78, de 24 de Abril de 1978
- Portaria n.º 233/78, de 24 de Abril de 1978
- Portaria n.º 231/78, de 24 de Abril de 1978
- Portaria n.º 229/78, de 24 de Abril de 1978
- Portaria n.º 234/78, de 24 de Abril de 1978
- Despacho normativo n.º 98/78, de 24 de Abril de 1978
- Portaria n.º 232/78, de 24 de Abril de 1978
- Portaria n.º 228/78, de 24 de Abril de 1978