Despacho normativo n.º 98/78, de 24 de Abril de 1978

Despacho Normativo n.º 98/78 Nos termos do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 736/76, de 16 de Outubro, alargo a todos os Ministros e Secretários de Estado do actual Governo a competência delegada a que se refere o Despacho Normativo n.º 74/78.

O presente despacho produz efeitos a partir de 27 de Fevereiro de 1978.

Presidência do...

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