Despacho normativo n.º 99/78, de 24 de Abril de 1978

Despacho Normativo n.º 99/78 Nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 736/76, de 16 de Outubro, conjugado com os artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 683-B/76, de 10 de Setembro, delego no Alto-Comissário para os Desalojados a competência para: a) Aprovar os orçamentos privativos do Comissariado para os Desalojados e dos organismos que deste dependem, nomeadamente do Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais; b) Autorizar a realização de despesas até ao montante de 20000 contos, com ou sem dispensa de concurso público e de contrato escrito; c) Nomear o pessoal do Comissariado para os Desalojados e dos organismos deste dependentes, nos termos da legislação em vigor, tendo em...

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