September 30, 1977
Serie I
- Resolução n.º 237/77, de 30 de Setembro de 1977
- Portaria n.º 627-A/77, de 30 de Setembro de 1977
- Decreto-Lei n.º 414-A/77, de 30 de Setembro de 1977
- Resolução n.º 241-A/77, de 30 de Setembro de 1977
- Portaria n.º 627/77, de 30 de Setembro de 1977
- Declaração n.º DD7849, de 30 de Setembro de 1977
- Declaração n.º DD7850, de 30 de Setembro de 1977
- Decreto-Lei n.º 413/77, de 30 de Setembro de 1977
- Resolução n.º 241/77, de 30 de Setembro de 1977