Declaração n.º DD7849, de 30 de Setembro de 1977

Declaração Segundo comunicação do Ministério do Comércio e Turismo, a Portaria n.º 552/77, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 204, de 3 de Setembro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No quadro anexo, onde se lê: (ver documento original) deve ler-se: (ver...

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