Resolução n.º 241/77, de 30 de Setembro de 1977

Resolução n.º 241/77 As necessidades da actividade pecuária, em matéria de alimentos para animais, não podem presentemente ser satisfeitas razoavelmente com os contingentes cuja distribuição é compatível com o Programa de Importações de Produtos de Consumo Essencial, revisto de acordo com a resolução do Conselho de Ministros de 3 de Agosto.

É de tal modo premente conseguir um nível mais satisfatório de abastecimento que, apesar dos imperiosos condicionalismos cambiais que limitaram os volumes de cereais e oleaginosas incluídos naquela revisão, se impõe uma alteração do Programa, a qual permitirá contrariar, além disso, as práticas especulativas em curso e as perturbações recentes nos preços internos dos diversos tipos de alimentos para animais.

O Conselho de Ministros, reunido em 8 de Setembro de 1977, resolveu autorizar: a) As seguintes importações adicionais: ... Contos Instituto dos Cereais - milho ... 320000...

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