July 26, 1977
Serie I
- Portaria n.º 458/77, de 26 de Julho de 1977
- Lei n.º 52/77, de 26 de Julho de 1977
- Lei n.º 55/77, de 26 de Julho de 1977
- Portaria n.º 457/77, de 26 de Julho de 1977
- Lei n.º 50/77, de 26 de Julho de 1977
- Lei n.º 53/77, de 26 de Julho de 1977
- Aviso n.º DD3123, de 26 de Julho de 1977
- Lei n.º 51/77, de 26 de Julho de 1977
- Lei n.º 54/77, de 26 de Julho de 1977