July 18, 1977
Serie I
- Portaria n.º 441/77, de 18 de Julho de 1977
- Despacho normativo n.º 159/77, de 18 de Julho de 1977
- Despacho normativo n.º 160/77, de 18 de Julho de 1977
- Portaria n.º 438/77, de 18 de Julho de 1977
- Portaria n.º 436/77, de 18 de Julho de 1977
- Portaria n.º 442/77, de 18 de Julho de 1977
- Portaria n.º 434/77, de 18 de Julho de 1977
- Portaria n.º 432/77, de 18 de Julho de 1977
- Resolução n.º 2/77/M, de 18 de Julho de 1977