Portaria n.º 441/77, de 18 de Julho de 1977

Portaria n.º 441/77 de 18 de Julho O prédio rústico denominado 'Pinheiro do Mato' foi indevidamente expropriado pela Portaria n.º 494/76, de 6 de Agosto, em nome de Júlio Rodolfo Fernandes Potes.

Com efeito, o referido prédio é desde 12 de Maio de 1964 compropriedade de Rosa Maria da Câmara Manuel Gonçalves Potes, Maria Manuela Gonçalves Potes e Maria de Fátima Gonçalves Potes.

Nestes termos: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, derrogar a Portaria n.º 494/76, de 6 de Agosto, relativamente à expropriação...

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