Despacho normativo n.º 160/77, de 18 de Julho de 1977

Despacho Normativo n.º 160/77 A modificação, pelo Decreto Regulamentar n.º 25/77, de 4 de Maio, das condições de atribuição das pensões de invalidez e de velhice impõe, por razões de coerência, a alteração das condições de atribuição das pensões de sobrevivência.

Nestes termos, determino: 1. O artigo 2.º do Regulamento Especial do Regime de Pensões de Sobrevivência da Caixa Nacional de Pensões, publicado no Diário do Governo, 2.' série, n.º 21, de 26 de Janeiro de 1971, e alterado pelo despacho de 19 de Outubro de 1973, publicado no Diário do Governo, 3.' série, n.º 268, de 16 de Novembro de 1973, passa a ter a seguinteredacção: Art. 2.º O direito à pensão de sobrevivência é reconhecido, nos termos dos artigos subsequentes, aos familiares dos beneficiários que à data da morte contem, pelo menos, trinta e seis...

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