March 22, 1977
Serie I
- Decreto-Lei n.º 106/77, de 22 de Março de 1977
- Decreto-Lei n.º 104/77, de 22 de Março de 1977
- Decreto-Lei n.º 103/77, de 22 de Março de 1977
- Portaria n.º 151/77, de 22 de Março de 1977
- Portaria n.º 153/77, de 22 de Março de 1977
- Despacho normativo n.º 68/77, de 22 de Março de 1977
- Portaria n.º 152/77, de 22 de Março de 1977
- Portaria n.º 150/77, de 22 de Março de 1977
- Portaria n.º 149/77, de 22 de Março de 1977