March 14, 1977
Serie I
- Decreto Regional n.º 2/77/A, de 14 de Março de 1977
- Portaria n.º 130/77, de 14 de Março de 1977
- Portaria n.º 127/77, de 14 de Março de 1977
- Portaria n.º 129/77, de 14 de Março de 1977
- Portaria n.º 131/77, de 14 de Março de 1977
- Decreto Regional n.º 2/77/A, de 14 de Março de 1977
- Portaria n.º 128/77, de 14 de Março de 1977
- Portaria n.º 126/77, de 14 de Março de 1977
- Decreto n.º 39/77, de 14 de Março de 1977