March 01, 1977
Serie I
- Decreto-Lei n.º 76/77, de 01 de Março de 1977
- Portaria n.º 101-F/77, de 01 de Março de 1977
- Despacho normativo n.º 50-B/77, de 01 de Março de 1977
- Portaria n.º 101-I/77, de 01 de Março de 1977
- Lei n.º 17/77, de 01 de Março de 1977
- Despacho normativo n.º 50-A/77, de 01 de Março de 1977
- Despacho normativo n.º 50-H/77, de 01 de Março de 1977
- Portaria n.º 101-L/77, de 01 de Março de 1977
- Despacho normativo n.º 50-E/77, de 01 de Março de 1977