Portaria n.º 101-I/77, de 01 de Março de 1977
Portaria n.º 101-I/77 de 1 de Março Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e na alínea c) do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho, bem como no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 45835, de 27 de Julho de 1964: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio Interno, o seguinte: 1.º Continua sujeita ao regime de preços máximos, a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho, a venda dos seguintes produtos: a) Margarinas; b) Óleos directamente comestíveis; c) Sabões tipos Offenbach, Super, Extra, Activo e Amêndoa.
Margarinas 2.º Os preços máximos de venda à porta dos armazéns das fábricas das margarinas são os seguintes: Preços máximos à porta dos armazéns das fábricas (ver documento original) 3.º Os preços máximos de venda ao consumidor e ao sector industrial são os seguintes: Preços máximos ao consumidor e ao sector industrial (ver documento original) 4.º As margens mínimas dos retalhistas na venda das margarinas são as seguintes: Margens mínimas dos retalhistas (ver documento original) 5.º Os retalhistas podem abastecer-se directamente nas fábricas, aos preços estabelecidos no n.º 2.º, as quais ficam obrigadas a satisfazer encomendas para entrega, por uma só vez, num mínimo de sessenta caixas de diversos tipos sortidos, excepto para embalagens de 1 kg, cuja quantidade mínima é de quarenta caixas.
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A venda nas fábricas das margarinas especiais Flora e Becel só é obrigatória aos adquirentes que possuam rede de frio completa (transporte e armazenagem).
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Na embalagem de todas as margarinas deve constar, de forma bem legível, a data de fabrico, não podendo a sua comercialização exceder o prazo de cem dias sobre aqueladata.
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Quando for ultrapassado o prazo de validade da margarina, fica o fabricante obrigado a receber o produto por 50% do seu valor de custo.
Óleos directamente comestíveis 9.º Os preços máximos de venda à porta da fábrica dos óleos directamente comestíveis refinados e a granel são os seguintes, por litro: Preços máximos à porta da fábrica Óleo de soja ... 28$40 Óleo tipo alimentar e restantes óleos estremes ... 32$40 10.º Os preços máximos de venda ao público dos óleos directamente comestíveis embalados são os seguintes, por litro: Preços máximos de venda ao público Óleo de soja ... 36$00 Óleo tipo alimentar e restantes óleos estremes ... 40$00 11.º Na venda de óleos directamente comestíveis, em embalagens com...
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