Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho normativo n.º 50-A/77, de 01 de Março de 1977

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho Normativo n.º 50-A/77 1 - A taxa do juro anual dos certificados especiais de dívida pública a emitir não será inferior a 5%.

2 - Os certificados emitidos a partir de 1 de Abril de 1977 serão reavaliados de dois em dois anos, realizando-se em 31 de Dezembro de 1979 a primeira reavaliação, a qual abrangerá os certificados emitidos durante o ano de 1977.

3 - As reavaliações far-se-ão mediante a emissão gratuita de certificados especiais de dívida pública igualmente reavaliáveis.

4 - Na reavaliação será utilizado, para cada ano de emissão, um factor de revisão igual ao quociente de um índice qualificado relativo ao ano precedente ao ano da reavaliação pelo índice respeitante ao ano anterior ao da emissão, salvo se esse quociente for inferior à unidade, caso em que se tomará este valor para factor da revisão.

5 - Será adoptado como índice relativo a um dado ano o quociente dos valores, nesse ano, do produto nacional bruto aos preços do mercado, a preços correntes e a preços constantes, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística.

6 - Na segunda actualização, e em cada uma das seguintes, considerar-se-ão, para o efeito...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT