February 04, 1976
Serie I
- Portaria n.º 67/76, de 04 de Fevereiro de 1976
- Declaração n.º DD8476, de 04 de Fevereiro de 1976
- Declaração n.º DD8478, de 04 de Fevereiro de 1976
- Rectificação n.º DD150, de 04 de Fevereiro de 1976
- Decreto-Lei n.º 103-A/76, de 04 de Fevereiro de 1976
- Decreto-Lei n.º 102/76, de 04 de Fevereiro de 1976
- Declaração n.º DD8477, de 04 de Fevereiro de 1976
- Aviso n.º DD3329, de 04 de Fevereiro de 1976
- Decreto-Lei n.º 103/76, de 04 de Fevereiro de 1976