Declaração n.º DD8478, de 04 de Fevereiro de 1976

Declaração Tendo saído com inexactidão o artigo 6.º e o n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 52/76, publicado pelo Ministério das Finanças no Diário do Governo, 1.' série, n.º 17, de 21 de Janeiro, de novo se procede à sua publicação: Art. 6.º Da decisão da Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação cabe recurso para o Conselho da Revolução nos casos em que tenha sido aplicada a medida prevista na alínea c) do artigo 2.º Art. 11.º ...

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  1. Da decisão cabe recurso para o Conselho...

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