January 29, 1976

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Serie I

Portaria n.º 42/76, de 29 de Janeiro de 1976

Decreto-Lei n.º 91/76, de 29 de Janeiro de 1976

Resolução n.º DD1429, de 29 de Janeiro de 1976

Decreto-Lei n.º 88/76, de 29 de Janeiro de 1976

Portaria n.º 40/76, de 29 de Janeiro de 1976

Portaria n.º 47/76, de 29 de Janeiro de 1976

Decreto-Lei n.º 93-B/76, de 29 de Janeiro de 1976

Portaria n.º 39/76, de 29 de Janeiro de 1976

Portaria n.º 49/76, de 29 de Janeiro de 1976