Portaria n.º 49/76, de 29 de Janeiro de 1976

Portaria n.º 49/76 de 29 de Janeiro Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, sob proposta do Conselho Regional da Reforma Agrária do Distrito de Setúbal: I Nos termos dos artigos 1.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 406-A/75, de 29 de Julho, expropriar os prédios rústicos abaixo discriminados, propriedade de: João Branco Núncio: 1. Herdade de Vale de Lobos: Situada na freguesia de Santiago, concelho de Alcácer do Sal, com a área de 601,2500 ha (equivalente a 104366,81 pontos), inscrito na respectiva matriz cadastral sob o artigo 1, secção II.

  1. Quinta da Palmeira: Situada na freguesia de Santiago, concelho de Alcácer do Sal, com a área de 9,8000 ha (equivalente a 5356,704 pontos), inscrito...

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