Portaria n.º 40/76, de 29 de Janeiro de 1976

Portaria n.º 40/76 de 29 de Janeiro Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior do Exército, o seguinte: É revogado o n.º 10 da Portaria n.º 719/74, de 9 de Novembro, a qual regulamenta a concessão do subsídio mensal de deslocamento, criado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 345/73, de 7 de Julho.

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