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Decreto-Lei n.º 91/76, de 29 de Janeiro de 1976

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.º 91/76 de 29 de Janeiro Regulando-se, ainda, pelo Decreto-Lei n.º 22257, de 25 de Fevereiro de 1933, onde foram introduzidas pequenas alterações, é compreensível que a orgânica do Tribunal de Contas venha a merecer, em futuro próximo, profundas alterações que o ajustem às necessidades actuais.

Mas enquanto tal se não verifica, impõe-se, para já, que se remodele a actual forma de recrutamento dos seus juízes, até porque condicionalismos conhecidos vêm prejudicando a sua operacionalidade.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 3), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte: Artigo 1.º O corpo do artigo 1.º do Decreto n.º 22257, de 25 de Fevereiro de 1933, passa a ter a seguinte redacção: O Tribunal de Contas é composto por um presidente mais sete juízes, todos nomeados pelo Ministro das Finanças, que exercerão as suas funções por períodos renováveis de três anos...

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