tribunal constitucional principio da igualdade

Acórdão nº 046417 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2005

... é inconstitucional por violação do princípio da igualdade; 10.ª O arbítrio da distinção ... 5.ª De resto, o princípio constitucional da igualdade, na sua dimensão ou vertente ...
Acórdão nº 04958/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2012

... ção, considerando válida e constitucional a taxa cobrada pelo Município de Sintra; 6-São ... radica essencialmente no princípio de que os administradores têm a possibilidade de ... a violação do princípio da igualdade, designadamente os factos descritos nos artigos ...
Acórdão nº 05533/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2012

... ção, considerando válida e constitucional a taxa cobrada pelo Município de Cascais; 6-A 10 ... que se estava perante a violação do princípio da participação do contribuinte na formação ... Cascais por violação do princípio da igualdade, porquanto foi alegada matéria factual para ...
Acórdão nº 07001/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Abril de 2008
I - O princípio constitucional da igualdade tem carácter estruturante do sistema jurídico global, constituindo, numa das suas dimensões, a proibição de arbítrio, um limite externo da liberdade de conformação de todos os poderes públicos. II - Na vinculação directa da Administração, o princípio de igualdade releva no domínio dos actos praticados no exercício de poderes discricionários. III - As...

... , invocando o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 254/2000, solicitava o seu posicionamento no ... ção e aplicação desconformes ao princípio da igualdade consagrado nos artigos 13º e 59º ...
Acórdão nº 06472/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2013

... ção, considerando válida e constitucional a taxa cobrada pelo Município de Cascais; 6-Na ... encontra-se como manifestação do princípio da participação dos cidadãos na formação das ... Cascais por violação do princípio da igualdade, porquanto foi alegada matéria factual para ...
Acórdão nº 0953/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2004
I - O princípio constitucional da igualdade tem carácter estruturante do sistema jurídico global, constituindo, numa das suas dimensões, a proibição do arbítrio, um limite externo da liberdade de conformação de todos os poderes públicos; II - O princípio de igualdade releva apenas no domínio dos actos administrativos praticados no exercício de poderes discricionários. III - Porém, deve ser...

... apreço uma solução consoante com o princípio da não inversão das posições relativas de ... traduzia numa ofensa aos princípios da igualdade e da justiça e violar os princípios ... seguintes acórdãos do Tribunal Constitucional : n.º 143/88, de 16-6-1988, proferido no ...
Acórdão nº 01762/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2003
I - O princípio constitucional da igualdade tem carácter estruturante do sistema jurídico global, constituindo, numa das suas dimensões, a proibição de arbítrio, um limite externo da liberdade de conformação de todos os poderes públicos; II - O princípio de igualdade releva apenas no domínio dos actos administrativos praticados no exercício de poderes discricionários. III - Porém, deve ser...

... traduzir numa ofensa aos princípios da igualdade e da justiça e violar os princípios ... ão será necessariamente violadora do princípio da igualdade se eivada de fundamento material ... princípio estruturante do sistema constitucional global que, na sua dimensão democrática, exige ...
Acórdão nº 01502/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2004
I - O princípio constitucional da igualdade tem carácter estruturante do sistema jurídico global, constituindo, numa das suas dimensões, a proibição de arbítrio, um limite externo da liberdade de conformação de todos os poderes públicos; II - Na vinculação directa da Administração, o princípio de igualdade releva no domínio dos actos praticados no exercício de poderes discricionários. III -...

... viola os princípios constitucionais da igualdade e justiça, violando os arts. 13º, 59º, n.º1, ... tem pronunciado, quer o tribunal Constitucional, mesmo em sede de declaração de ... 125 e ss ... , o princípio da igualdade, tão claramente violado, constitui ...
Acórdão nº 4231/09.0TBGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2011
I - O princípio constitucional da igualdade jurídica dos progenitores criou a obrigação de ambos concorrerem para o sustento dos filhos, proporcionalmente, aos seus rendimentos e proventos, e às necessidades e capacidade de trabalho do alimentando, de modo a assegurar, dentro das suas possibilidades e disponibilidades económicas, as condições de vida necessárias ao desenvolvimento dos menores. ...

... Código Civil de 1977, ao consagrar o princípio constitucional da igualdade jurídica dos ...
Acórdão nº 10256/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2002 (caso NULL)
1. O princípio constitucional da igualdade constitui um dos limites internos dos actos praticados no exercício de poderes discricionários. 2. daí que a sua invocação só assuma relevo quando a Administração actua com liberdade para escolher o comportamento a adoptar e não quando opera no exercício de poderes vinculados, na base de critérios de estrita legalidade.

... a violação do princípios da igualdade e da equidade ... Na resposta, a entidade ... ó assim se cumprindo o imperativo constitucional da equidade ... Face ao exposto, enferma o acto ... de violação de lei, dado que viola o princípio da igualdade e da equidade, com dignidade ...
Acórdão nº 05803/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2012

... da proporcionalidade e da igualdade; 13-Não existe fundamentação por parte da ... imposto progressivo, que assenta, em princípio, na tributação do rendimento real ou efectivo, ... ça recorrida ter violado o regime constitucional previsto no examinado artº.104, nº.1, da C.R ...
Acórdão nº 0433723 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2004 (caso NULL)

Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto I. RELATÓRIO: No ... estas condições decorrem antes do princípio do artigo 2004º do mesmo Código ... Bastará ... Portuguesa consagra-se o direito de igualdade de tratamento não díspar dos casados e dos ... É certo que o princípio constitucional da igualdade- entendido como limite objectivo da ...
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

... a que o artigo se refere, sendo “em princípio contrárias à lei, poderão ter-se como válidas ... propriedade, à margem do sistema constitucional (…). Quando o art. 62º contempla a propriedade ... da dignidade da pessoa humana e da igualdade, consagrados nos arts. 1º e 13º da CRP ou, se ...
Acórdão nº ACTC8167 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Fevereiro de 1998 (caso NULL)
I - O princípio constitucional da igualdade, entendido como limite objectivo da discricionaridade legislativa, não veda à lei a realização de distinções. Proíbe-lhe, antes, a adopção de medidas que estabeleçam distinções discriminatórias - desde logo, diferenciações de tratamento fundadas em categorias meramente subjectivas, como são os indicados exemplificadamente, no n.º 2 do artigo 13.º da Lei
Acórdão nº 07S3519 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2008
I - As exigências do princípio constitucional da igualdade não significam a proibição em absoluto de toda e qualquer diferenciação de tratamento, mas apenas as diferenciações materialmente infundadas, sem qualquer justificação objectiva, razoável e racional. II - Haverá violação do princípio da igualdade nas sua vertente "a trabalho igual salário igual", se o trabalho prestado pelo trabalhador...

... a decisão em apreço acolhe o chamado princípio da paridade relativa entre categorias ... (ou outro), violando o princípio da igualdade consagrado nos citados artigos da CRP ... Na ... º e 23.º da LCT e o princípio constitucional da igualdade consagrado nos arts. 13.º e 59.º ...
Acórdão nº 01799/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2003
I - O princípio constitucional da igualdade tem carácter estruturante do sistema jurídico global, constituindo, numa das suas dimensões, a proibição de arbítrio, um limite externo da liberdade de conformação de todos os poderes públicos; II - Na vinculação directa da Administração, o princípio de igualdade releva no domínio dos actos praticados no exercício de poderes discricionários. III -...

... 125 e ss ... , o princípio da igualdade, tão claramente violado, constitui princípio estrututrante do sistema constitucional global, que, na sua dimensão democrática, exige ...
Acórdão nº 00950/05.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Abril de 2008
I. O princípio da igualdade é um princípio constitucional estruturante e informador de toda a nossa ordem jurídica, pode e deve desdobrar-se em várias dimensões, de forma a levedar juridicamente toda a vida em sociedade, e, no seu núcleo fundamental, proíbe o arbítrio, proíbe a discriminação, e obriga à diferenciação; II. Todas as funções estaduais estão vinculadas ao princípio da igualdade, que...

... escalões estanques é violadora do princípio da igualdade e da proporcionalidade: a) Por ... , e na sequência deste princípio constitucional, estipula que nas suas relações com os ...
Acórdão nº 0716/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2002
I - O princípio constitucional da igualdade do cidadão perante a lei é um princípio estruturante do Estado de Direito Democrático e do sistema constitucional global. II - Trata-se, aqui, de um princípio de conteúdo pluridimensional, que postula várias exigências, designadamente a de obrigar a um tratamento igual de situações de facto iguais e a um tratamento desigual de situações de facto...

... , uma correcta interpretação do princípio constitucional da igualdade ... II - Com ...
Acórdão nº 99B1216 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 2000 (caso NULL)

... Autor coacção moral e violação do princípio constitucional da igualdade. Na réplica (fl ...
Acórdão nº 02275/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2007

... igualdade de tratamento entre eles ... Com efeito, antes ... da fonte normativa, não bastando o princípio fundamental de que a fonte nova revoga a antiga ... injusto, violador do princípio constitucional da igualdade tal como consagrado no artº 13º ...
Acórdão nº ACTC00002446 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 1990 (caso NULL)
I - O principio da igualdade enquanto dirigido ao legislador reclama que seja tratado igualmente o que for essencialmente igual e por forma diferente o que for essencialmente diferente. II - O juizo sobre a essencialidade fica manifestamente facilitado quando se especificam alguns dos titulos que não podem fundar um tratamento diferenciado entre os cidadãos. III - Sempre que um preceito parte de...
Acórdão nº ACTC00000368 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Novembro de 1985 (caso NULL)
I - O principio da igualdade não se reduz a uma dimensão formal, a uma mera igualdade "perante" a lei; assume uma dimensão material, que exige uma verdadeira igualdade "da " lei, segundo a formula "dar tratamento igual ao que e igual e tratamento desigual ao que e desigual". II - A realização "material" da igualdade exige diferenciações, o que postula uma intervenção e concretização...
Acórdão nº ACTC00001402 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Abril de 1988 (caso NULL)
I - O principio da igualdade, numa das suas dimensões, traduz-se na proibição de estabelecer diferenciações de tratamento irrazoaveis, porque carecidas de fundamento ou justificação material bastante. II - O principio da igualdade processual implica que as partes no processo sejam colocadas em perfeita paridade de condições no tocante a defesa dos respectivos direitos e interesses. III - O...
Acórdão nº 98P554 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 1998 (caso None)
I - O princípio constitucional da igualdade manda tratar por igual as situações iguais e designadamente as que o não são: trata-se de uma formulação abstracta do princípio, pois não se diz o que é que em concreto deva ou não ser tratado como igual, competindo ao legislador isolar os momentos de facto pertinentes à determinação das situações iguais e das desiguais, com o consequente ordenamento...

... Sumário : I - O princípio constitucional da igualdade manda tratar por ...
Acórdão nº 01232/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2002
I - No contencioso administrativo, e por força do disposto no art. 35º, n.º 5, «in fine», da LPTA, a data do registo da remessa da petição pelo correio só releva como data da interposição do recurso se o signatário dela não possuir escritório na comarca da sede do respectivo tribunal. II - A conclusão dita em II não afronta o princípio constitucional da igualdade. III - Assim, era extemporâne

... inconstitucional, por violação do princípio" da igualdade consagrado no art. 13º da Constitui\xC3" ... constitucional da igualdade. Assim, e a propósito deste mesmo ...