trespasse estabelecimento

I - As acções possessórias seguem os termos do processo comum podendo o réu deduzir pedido reconvencional para que se lhe reconheça o direito de propriedade sobre a coisa. II - No caso da acção ser proposta pelo locatário, o facto de este não impugnar o direito de propriedade do réu não implica que seja declarado procedente o pedido do réu e improcedente o do autor, pois não existe qualquer...

I - A falta absoluta de fundamentação legal da sentença determina a sua nulidade. II - A excepção de caso julgado pressupõe a repetição duma causa já julgada e cuja sentença não admite recurso ordinário, tendo de haver identidade de sujeitos, do pedido e de causa de pedir. III - Não há caso julgado se, existindo identidade de sujeitos, o pedido é o despejo e a causa de pedir o não pagamento de...

I - O trespasse de estabelecimento comercial inclui, caso não tenha sido dele excluido pelas partes, o direito ao arrendamento sempre que o estabelecimento esteja em prédio arrendado. II - Exigindo a lei a necessidade de escritura pública para a escritura de trespasse, também a sua revogação só pode ser efectivada por escritura pública.

I - O trespasse de estabelecimento comercial inclui, caso não tenha sido dele excluido pelas partes, o direito ao arrendamento sempre que o estabelecimento esteja em prédio arrendado. II - Exigindo a lei a necessidade de escritura pública para a escritura de trespasse, também a sua revogação só pode ser efectivada por escritura pública.

I - A arguição de nulidade da sentença deve ser feita no requerimento de interposição do recurso; a sua invocação nas alegações e conclusões finais, por extemporâneo, obsta ao seu conhecimento. II - A constituição de uma nova empresa, que englobe a até então entidade patronal da A., para se dedicar ininterruptamente à mesma actividade, consubstancia transmissão de estabelecimento, para os...

I - Havendo duas penhoras do direito ao arrendamento e trespasse de um estabelecimento comercial, em execuções diferentes, a mais antiga é aquela onde primeiramente foi notificado o senhorio do prédio onde se situa o estabelecimento.

I - O empresário que trespassou o estabelecimento não fica inibido, pelo trespasse, de continuar noutro lado a desenvolver semelhante actividade. Não faz parte integrante do trespasse uma obrigação acessória de não concorrência com o estabelecimento trespassado.

Não há relação de prejudicialidade entre uma acção resolutiva e outra anulatória, quando ambas se reportem ao trespasse do mesmo estabelecimento comercial mas por contratos diferentes quanto a datas de celebração e qualidade dos outorgantes.

I - Trespasse é a transferência do estabelecimento comercial ou industrial, considerado por « universitas iuris :, nele se compreendendo os múltiplos e heterogéneos elementos - instalações, utensílios, máquinas, mercadorias, organização de pessoal - que integram o estabelecimento. II - Provado que, quando foi arrematado o direito ao arrendamento e trespasse de certa loja, nada existia lá que...

I - O trespasse consiste na transferência do estabelecimento comercial ou industrial considerado universalidade jurídica. II - Não há trespasse quando o inquilino comercial transmite a fruição do prédio para um comerciante que nele passe a exercer actividade de diferente ramo.

I - O trespasse consiste na transferência do estabelecimento comercial ou industrial considerado universalidade jurídica. II - Não há trespasse quando o inquilino comercial transmite a fruição do prédio para um comerciante que nele passe a exercer actividade de diferente ramo.

I - O RAU entrou em vigor em 18 de Novembro de 1990 por o Suplemento do DR n. 238, I Série, de 15/10/90, que contem o DL n. 321-B/90, apenas ter sido distribuído ao público em 18/10/90. II - Antes da entrada em vigor do Regulamento do Arrendamento Urbano (13-11-90) o senhorio não gozava do direito de preferência no trespasse de estabelecimento comercial.

I - O RAU entrou em vigor em 18 de Novembro de 1990 por o Suplemento do DR n. 238, I Série, de 15/10/90, que contem o DL n. 321-B/90, apenas ter sido distribuído ao público em 18/10/90. II - Antes da entrada em vigor do Regulamento do Arrendamento Urbano (13-11-90) o senhorio não gozava do direito de preferência no trespasse de estabelecimento comercial.

I - Na venda, por negociação particular, do direito ao trespasse e arrendamento de estabelecimento comercial é obrigatória a notificação do senhorio preferente para que possa exercer o seu direito de opção. II - A omissão da referida notificação, por influir na decisão da venda e postergar aquela cautela da lei processual, determina que a venda fique sem efeito.

I - Estabelecimento comercial ou industrial é o "conjunto organizado de meios através dos quais o comerciante explora a sua empresa. II - Trespasse é a transmissão do estabelecimento, acompanhada em regra pela do local onde se encontra instalado, mas podendo prescindir desta. III - Os factos previstos nas duas alíneas do artigo 115 n. 2 do RAU constituem simples índices ou presunções de inexistênc

I - Estabelecimento comercial ou industrial é o "conjunto organizado de meios através dos quais o comerciante explora a sua empresa. II - Trespasse é a transmissão do estabelecimento, acompanhada em regra pela do local onde se encontra instalado, mas podendo prescindir desta. III - Os factos previstos nas duas alíneas do artigo 115 n. 2 do RAU constituem simples índices ou presunções de inexistênc

I - O contrato de arrendamento reveste natureza obrigacional pelo que o locatário é mero detentor e não um verdadeiro possuidor. II - O arrendatário pode usar contra o locador dos meios facultados ao verdadeiro possuidor. III - Provado pelo trespassário embargante que o estabelecimento comercial foi tomado de trespasse ao anterior arrendatário, mostra-se satisfeito o ónus da prova que áquele...

I - O contrato de arrendamento reveste natureza obrigacional pelo que o locatário é mero detentor e não um verdadeiro possuidor. II - O arrendatário pode usar contra o locador dos meios facultados ao verdadeiro possuidor. III - Provado pelo trespassário embargante que o estabelecimento comercial foi tomado de trespasse ao anterior arrendatário, mostra-se satisfeito o ónus da prova que áquele...

I - No arrendamento para comércio ou indústria, a notificação ao senhorio para exercício de direito de preferência no projectado trespasse do estabelecimento, e apesar de essa notificação abranger todos os elementos essenciais do negócio ( preço, forma de pagamento, data da escritura e identidade do trespassário ), não exclui a obrigação de comunicação ao senhorio da cedência do gozo do prédio,...

I - Se numa acção de despejo com fundamento na realização de obras que alteram a estrutura do arrendado, levadas a cabo pelo anterior locatário, que deu de trespasse o estabelecimento instalado no local arrendado ao actual ocupante, e na falta de pagamento de rendas vencidas depois do falado trespasse, são demandados o trespassante ( anterior inquilino ) e o trespassário ( inquilino actual ), só...

I - O trespasse de um estabelecimento comercial não implica necessariamente a transferência para a responsabilidade do adquirente das dívidas que a actividade daquele originou, visto que tal transferência só é possível com a aquiescência do credor. II - Mas nada obsta a que o adquirente assuma também tal responsabilidade se resultar do negócio da transferência do estabelecimento que o adquirente...

I - Não há inconstitucionalidade no artigo 58 do Regime do Arrendamento Urbano ao prever o despejo imediato por falta de pagamento das rendas vencidas na pendência da acção e ao fazer caducar este direito do senhorio só quando ele pagar ou depositar as rendas em mora, sem admitir prova testemunhal nem por confissão judicial deste pagamento. II - Se o direito ao arrendamento não ficou excluído...

I - O Autor trabalhou para a CAT - Companhia de Automóveis de Turismo, Limitada, com sede no Funchal, desde 1976, auferindo ultimamente 142362 escudos por mês, e, em Janeiro de 1992, a entidade patronal deixou de lhe pagar remunerações, embora o Autor continuasse a apresentar-se nas instalações da CAT, após esta última data. II - Em processo de execução sumária, pendente no Tribunal do Trabalho...