taxa justiça inicial em processo contra ordenação
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Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
... 4 - O incidente corre por apenso ao processo principal, sendo instruído com requerimento ... no artigo 41., usar ou portar arma com uma taxa" de álcool no sangue igual ou superior a 1,2 g/l \xC3" ... resultante da notícia do crime ou da contra -ordenaçáo para os serviços do Ministério ... do Ministério Público e ao Provedor de Justiça ... 3 - A aquisiçáo, a detençáo, o uso e o ... iniciados no âmbito da delimitaçáo inicial ... Artigo 111 ... Actos da exclusiva ...
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Lei n.º 7/2019
... não tenha sido instaurado qualquer processo, é aplicável o disposto no regime jurídico da ... , em Portugal ou no estrangeiro, por crimes contra o património, crimes de falsificação e de, crimes contra a realização da justiça, crimes cometidos no exercício de funções ... ção de qualquer contrato de seguro inicial o mediador de seguros deve informar o cliente, ... , o regime geral dos ilícitos de mera ordenação ... , taxas de juro, encargos; Determinação da taxa ...
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Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
... o efeito, na sequência ou não de um processo de licenciamento municipal, que se encontrem a ... do Ministério Público e ao Provedor de Justiça ... 3 - A aquisição, a detenção, o uso e o ... que deixe suspeitar poder vir a atentar contra a sua integridade física ou de terceiros ... sob o efeito do álcool quem apresentar uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,50 ... previstas para a respectiva contra-ordenação são reduzidas para metade nos seus limites ... iniciados no âmbito da delimitação inicial ... Artigo 111.º Actos da exclusiva ...
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Acórdão nº 0107/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2009
Em processos de contra-ordenação fiscal não é devida taxa de justiça inicial pela interposição de recurso judicial.
... Tribunal, que ordenou a devolução da taxa de justiça paga pelo arguido pela interposição ... à revogação do RCPT, aos processos contra-ordenacionais que não corressem nos tribunais ... tributária implicava o pagamento de taxa inicial (artigos 1°, 10°, 15º/f) e 16°) ... 3. ... Tem o recorrente, em processo de contra-ordenação fiscal de pagar taxa de ... -
Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... RELATÓRIO Nos presentes autos de Processo Comum Colectivo que seguem termos sob o nº ... em concurso efectivo, de um crime de abuso contra a segurança social, na forma continuada, p. e p ... , e de juros de mora vincendos, calculados à taxa legal em vigor e até efectivo e integral ... no pagamento de taxa de justiça, que se fixa em 4 UC, relativamente a cada um ... dessa obrigação constitui contra-ordenação, nos termos previstos pelo art. 59º, nº 2, al ... ão tiver persistido o dolo ou resolução inicial; b) um só crime na forma continuada, se toda a ... -
Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
ACÓRDÃO N.º 123/2021 ... Processo n.º ... 173/2021 ... Plenário ... Relator: ... em causa são especificadas na parte inicial" do ... requerimento nos seguintes termos: ... \xC2" ... Morais, Justiça Constitucional, Tomo II, O Direito do Contencioso ... Humanos (TEDH) sobre queixas individuais contra os Estados relacionadas com ... esta temática ... Constituição uma ordenação unitária da vida política e social de uma ... Nunca. E nos cuidados intensivos a ... taxa ...
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Acórdão nº 0283/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 2003
I - No regime instituído pelo Regulamento das Custas dos Processos Tributários (RCPT), do não pagamento de taxa de justiça inicial não decorre qualquer cominação susceptível de afectar o normal desenvolvimento da instância. II - Como assim, o indeferimento de requerimento da arguida em processo de contra-ordenação visando a revogação de notificação que lhe foi feita para efectuar o pagamento...
... Notificada para efectuar o pagamento da taxa de justiça inicial, requereu "a revogação de ... contra-ordenação, nos recursos das decisões do ... ído no art.º 66° do RGIT, as custas em processo de contra-ordenação tributária regem-se pelo ... -
Acórdão nº 0586/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... por autoridade administrativa em processo de contra-ordenação tributário ... Por não se mostrar paga a taxa de justiça inicial, foi ordenada, por despacho ...
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Acórdão nº 0586/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... por autoridade administrativa em processo de contra-ordenação tributário ... Por não se mostrar paga a taxa de justiça inicial, foi ordenada, por despacho ...
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Acórdão nº 0586/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... por autoridade administrativa em processo de contra-ordenação tributário ... Por não se mostrar paga a taxa de justiça inicial, foi ordenada, por despacho ...
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Acórdão nº 0586/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... por autoridade administrativa em processo de contra-ordenação tributário ... Por não se mostrar paga a taxa de justiça inicial, foi ordenada, por despacho ...
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Acórdão nº 0586/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... por autoridade administrativa em processo de contra-ordenação tributário ... Por não se mostrar paga a taxa de justiça inicial, foi ordenada, por despacho ...
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Acórdão nº 0586/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... por autoridade administrativa em processo de contra-ordenação tributário ... Por não se mostrar paga a taxa de justiça inicial, foi ordenada, por despacho ...
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Acórdão nº 0586/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... por autoridade administrativa em processo de contra-ordenação tributário ... Por não se mostrar paga a taxa de justiça inicial, foi ordenada, por despacho ...
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Acórdão nº 0586/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... por autoridade administrativa em processo de contra-ordenação tributário ... Por não se mostrar paga a taxa de justiça inicial, foi ordenada, por despacho ...
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Acórdão nº 0586/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... por autoridade administrativa em processo de contra-ordenação tributário ... Por não se mostrar paga a taxa de justiça inicial, foi ordenada, por despacho ...
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Acórdão nº 0586/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... por autoridade administrativa em processo de contra-ordenação tributário ... Por não se mostrar paga a taxa de justiça inicial, foi ordenada, por despacho ...
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Acórdão nº 0586/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... por autoridade administrativa em processo de contra-ordenação tributário ... Por não se mostrar paga a taxa de justiça inicial, foi ordenada, por despacho ...
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Acórdão nº 0586/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... por autoridade administrativa em processo de contra-ordenação tributário ... Por não se mostrar paga a taxa de justiça inicial, foi ordenada, por despacho ...
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Acórdão nº 0586/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... por autoridade administrativa em processo de contra-ordenação tributário ... Por não se mostrar paga a taxa de justiça inicial, foi ordenada, por despacho ...
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Acórdão nº 0586/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Setembro de 2009
... por autoridade administrativa em processo de contra-ordenação tributário ... Por não se mostrar paga a taxa de justiça inicial, foi ordenada, por despacho ...
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Acórdão nº 0586/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... por autoridade administrativa em processo de contra-ordenação tributário ... Por não se mostrar paga a taxa de justiça inicial, foi ordenada, por despacho ...
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Acórdão nº 0586/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... por autoridade administrativa em processo de contra-ordenação tributário ... Por não se mostrar paga a taxa de justiça inicial, foi ordenada, por despacho ...
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Acórdão nº 0586/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... por autoridade administrativa em processo de contra-ordenação tributário ... Por não se mostrar paga a taxa de justiça inicial, foi ordenada, por despacho ...
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Acórdão nº 0586/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... por autoridade administrativa em processo de contra-ordenação tributário ... Por não se mostrar paga a taxa de justiça inicial, foi ordenada, por despacho ...